Lei Ordinária nº 440, de 09/12/1964
Modifica as tabelas números 2, 3, 8 e 9 anexas a Lei nº 415 de 5 de dezembro de 1963 e que fazem parte integrante do Código Tributário do Município de Mogi Guaçu.
Data de Promulgação: 09/12/1964
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 415 de 05/12/1963
- Altera parte do Código Tributário do Município de Mogi Guaçu a que se refere a Lei nº 140 de 22 de março de 1955.
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Nova Pesquisa
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