Lei Ordinária nº 415, de 05/12/1963

Altera parte do Código Tributário do Município de Mogi Guaçu a que se refere a Lei nº 140 de 22 de março de 1955.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/12/1963

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 440 de 09/12/1964 - Modifica as tabelas números 2, 3, 8 e 9 anexas a Lei nº 415 de 5 de dezembro de 1963 e que fazem parte integrante do Código Tributário do Município de Mogi Guaçu.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 140 de 22/03/1955 - Reforma o Regimento Tributário de Mogi Guaçu.
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