Lei Complementar nº 1416, de 14/04/2021

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 61ª Subseção, área de terreno que especifica.

Matéria: PLC nº 7/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/04/2021

Data de Publicação: 17/04/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1536 de 27/03/2023 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.416, de 14 de Abril de 2021.
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