Lei Complementar nº 1536, de 27/03/2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.416, de 14 de Abril de 2021.

Matéria: PLC nº 13/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/2023

Data de Publicação: 28/03/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 1416 de 14/04/2021 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 61ª Subseção, área de terreno que especifica.
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