Lei Complementar nº 1418, de 28 de abril de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1418/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 28/04/2021
Ementa: Dispõe sobre nova redação ao Art. 342 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município). (Animais apreendidos em logradouros públicos)
Matéria Legislativa: PLC nº 8/2021 Autoria: Adriano Luciano Rodrigues
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 01/05/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973
Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Consulta gerada em 27/05/2022 às 10h07m
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