Lei Complementar nº 1418, de 28/04/2021

Dispõe sobre nova redação ao Art. 342 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município). (Animais apreendidos em logradouros públicos)

Matéria: PLC nº 8/2021 (Adriano Luciano Rodrigues )

Texto Original

Data de Promulgação: 28/04/2021

Data de Publicação: 01/05/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar