Lei Complementar nº 1418, de 28/04/2021
Dispõe sobre nova redação ao Art. 342 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município). (Animais apreendidos em logradouros públicos)
Data de Promulgação: 28/04/2021
Data de Publicação: 01/05/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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