Lei Complementar nº 1418, de 28/04/2021
Dispõe sobre nova redação ao Art. 342 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município). (Animais apreendidos em logradouros públicos)
Matéria Originária: PLC 8/2021 - Autoria: Adriano Luciano Rodrigues
Data de Promulgação: 28/04/2021
Data de Publicação: 01/05/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
