Lei Ordinária nº 5469, de 07/05/2021
Dispõe sobre a criação do Auxílio Emergencial de Mogi Guaçu, denominado RENDA GUAÇUANA, em caráter temporário para famílias do Município de Mogi Guaçu e abertura de crédito adicional especial para execução do benefício, considerando a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
Data de Promulgação: 07/05/2021
Data de Publicação: 08/05/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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