Projeto de Lei nº 80/2021

Dispõe sobre a criação do Auxílio Emergencial de Mogi Guaçu, denominado RENDA GUAÇUANA, em caráter temporário para famílias do Município de Mogi Guaçu e abertura de crédito adicional especial para execução do benefício, considerando a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2021

Protocolo: 1608/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5469/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 14ª Sessão Ordinária, em 03/05/2021
Aprovado em Turno Único 14ª Sessão Ordinária, em 03/05/2021

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo n° 6.213 de 2021 Mesa Diretora 04/05/2021 00:00:00
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