Lei Ordinária nº 2858, de 14/01/1992
Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 149 da Lei nº 547, de 03 de maio de 1968.
Data de Promulgação: 14/01/1992
Situação: Em vigor
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Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 149 da Lei nº 547, de 03 de maio de 1968.
Data de Promulgação: 14/01/1992
Situação: Em vigor