Decreto do Executivo nº 25497, de 13/08/2021
Dá nova redação ao inciso I, do § 2º do art. 3º do Decreto nº 25.049, de 04 de Março de 2021.
Data de Promulgação: 13/08/2021
Data de Publicação: 14/08/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Decreto do Executivo nº 25049 de 04/03/2021
- Dispõe sobre a constatação e autuação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu, durante a vigência da situação de emergência no Município em face da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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