Decreto do Executivo nº 25517, de 20/08/2021

Regulamenta o acompanhamento, controle e fiscalização dos recursos recebidos pelo município de Mogi Guaçu, em razão da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.