Lei Complementar nº 1441, de 08/10/2021

Revoga a Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 42/2021 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 08/10/2021

Data de Publicação: 09/10/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Complementar nº 738 de 21/12/2005 - AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU-PROGUAÇU A DOAR. COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA A EMPRESA FERREIRA & MARCHESI SIC LTDA, TERRENO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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