Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 23/11/2021

Dispõe sobre acréscimos dos Incisos XVIII e XIX ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.

Matéria: PELOM nº 2/2021 (Guilherme de Sousa Campos)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/11/2021

Data de Publicação: 27/11/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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