Lei Ordinária nº 5564, de 07/01/2022

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 191/2021 (Adriano Luciano Rodrigues )

Data de Promulgação: 07/01/2022

Data de Publicação: 29/01/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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