Lei Ordinária nº 5581, de 04/03/2022

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), referente a auxílio da Emenda Parlamentar Federal para a OSC - Centro de Ação e Recuperação Social - CARS, em programa previsto na Lei nº 5.518, de 08/10/2021 - PPA, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 17/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/03/2022

Data de Publicação: 05/03/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Revogada

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Revogada por Lei Ordinária nº 5646 de 12/09/2022 - Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.581, de 04 de Março de 2022.
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