Lei Ordinária nº 1263, de 01/06/1976

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber terreno em doação.

Data de Promulgação: 01/06/1976

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 1287 de 26/08/1976 - Da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.263, de 1º de Junho de 1976.

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