Lei Ordinária nº 1287, de 26/08/1976

Da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.263, de 1º de Junho de 1976.

Data de Promulgação: 26/08/1976

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 1263 de 01/06/1976 - Autoriza a Prefeitura Municipal a receber terreno em doação.

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