Lei Complementar nº 1470, de 18/03/2022

Altera escolaridade para ingresso na categoria funcional de Auxiliar de Educação Inclusiva, constante no Anexo VI da Lei nº 2.775, de 16/07/1991.

Matéria: PLC nº 12/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/03/2022

Data de Publicação: 19/03/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 12

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Norma correlata Lei Complementar nº 1177 de 08/02/2012 - Cria empregos e altera quantidades de empregos que especificai nos Anexos I e VI da Lei nº 2775, de 16/07/1991, e dá outras providências,
Revoga Lei Ordinária nº 5585 de 10/03/2022 - Altera escolaridade para ingresso na categoria funcional de Auxiliar de Educação Inclusiva, constante no Anexo VI da Lei nº 2.775, de 16/07/1991.
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