Resolução nº 309, de 05/04/2022

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).

Matéria: PR nº 3/2022 (Jéferson Luís da Silva)


Data de Promulgação: 05/04/2022

Data de Publicação: 09/04/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 45 de 08/09/1982 - Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.
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