Lei Complementar nº 1480, de 04/04/2022

Dispõe sobre acréscimo de Art. 184-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Matéria: PLC nº 30/2021 (Adriano Luciano Rodrigues )

Texto Original

Data de Promulgação: 04/04/2022

Data de Publicação: 05/04/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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