Lei Complementar nº 1480, de 04/04/2022
Dispõe sobre acréscimo de Art. 184-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Matéria Originária: PLC 30/2021 - Autoria: Adriano Luciano Rodrigues
Data de Promulgação: 04/04/2022
Data de Publicação: 05/04/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2
Situação: Em vigor
