Lei Complementar nº 1480, de 04/04/2022
Dispõe sobre acréscimo de Art. 184-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Data de Promulgação: 04/04/2022
Data de Publicação: 05/04/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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