Lei Complementar nº 1483, de 06/04/2022

Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.993, de 11/12/1992.

Matéria: PLC nº 27/2022 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 06/04/2022

Data de Publicação: 07/04/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Nova Pesquisa Voltar