Lei Complementar nº 1484, de 27/04/2022

Dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 575, de 11/11/2003, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Vernís do Brasil Ltda., atual massa falida da Taus Produtos Cerâmicos Ltda., área de terreno que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 30/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/2022

Data de Publicação: 29/04/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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