Lei Ordinária nº 1270, de 11/06/1976
Da nova redação ao artigo primeiro da Lei nº 1085, de 15/08/1974.
Data de Promulgação: 11/06/1976
Situação: Em vigor
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Da nova redação ao artigo primeiro da Lei nº 1085, de 15/08/1974.
Data de Promulgação: 11/06/1976
Situação: Em vigor