Lei Complementar nº 76, de 16/12/1996
Acresce inciso que especifica ao § 1º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 19, de 23.02.1995.
Data de Promulgação: 16/12/1996
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 19 de 23/02/1995
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação por assiduidade conforme especifica.
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Nova Pesquisa
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