Lei Complementar nº 80, de 25 de fevereiro de 1997

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 80/1997
Esfera Federação: Municipal Data: 25/02/1997
Ementa: Dá nova redação aos artigos 250 a 252 da Lei nº 2993, de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário de Mogi Guaçu).
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992
Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Consulta gerada em 27/05/2022 às 08h59m
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