Lei Ordinária nº 1288, de 26/08/1976

Acrescenta letra as disposições do artigo 2º da Lei nº 1001, de 29/08/1973.


Data de Promulgação: 26/08/1976

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1001 de 29/08/1973 - Cria o serviço autônomo municipal de água e esgoto e da outras providencias.
Nova Pesquisa Voltar