Lei Ordinária nº 5663, de 20/10/2022

Institui no âmbito do munícipio de Mogi Guaçu o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais.

Matéria: PL nº 54/2022 (Luciano Firmino Vieira)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/10/2022

Data de Publicação: 21/10/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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