Lei Complementar nº 1512, de 31/10/2022

Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 1.282, de 31/08/2015.

Matéria: PLC nº 53/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/10/2022

Data de Publicação: 10/11/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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Altera Lei Complementar nº 1282 de 31/08/2015 - Dá nova redação ao § 2º do art. 12 da Lei Complementar nº 1.045, de 29 de março de 2010, altera a alinea "e" do inc. III do art. 7° da Lei Comp!ementar nº 680, de 18 de abril de 2005 e altera o anexo I da Lei nº 2.775, de 16 de julho de 1991 e dá outras providências.
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