Lei Complementar nº 1516, de 15/12/2022

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.300, de 11 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 58/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/2022

Data de Publicação: 17/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 5

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 1300 de 11/12/2015 - Autoriza a PROGUAÇU S/A Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu, a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Guaçu Brasil Transportes ltda - EPP, área de terreno que especifica e dá outras providências.
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