Lei Ordinária nº 1302, de 30/09/1976

Dispõe sobre alteração da Lei de Zoneamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do P.D.D.I.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/09/1976

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 171 de 06/07/1999 - Dá nova redação ao artigo 1º do capítulo 5 da lei nº 1302, de 30 de setembro de 1976, que altera a Lei de Zoneamento do Plano Diretor Integrado - PDDI (Lei nº 766, de 04/01/71).
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