Lei Complementar nº 171, de 06/07/1999

Dá nova redação ao artigo 1º do capítulo 5 da lei nº 1302, de 30 de setembro de 1976, que altera a Lei de Zoneamento do Plano Diretor Integrado - PDDI (Lei nº 766, de 04/01/71).

Texto Original

Data de Promulgação: 06/07/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1302 de 30/09/1976 - Dispõe sobre alteração da Lei de Zoneamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do P.D.D.I.
Nova Pesquisa Voltar