Lei Ordinária nº 5704, de 09/02/2023

Altera dispositivos que especifica da Lei nº 5.637, de 25/08/2022.(Fornecimento de serviços de água e rede de esgoto em imóveis irregulares)

Matéria: PL nº 11/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/02/2023

Data de Publicação: 10/02/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 5637 de 25/08/2022 - Dispõe sobre autorização para fornecimento de serviços de água e rede de esgoto em imóveis irregulares ou aguardando regularização perante os órgãos públicos.
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