Lei Complementar nº 1529, de 09/02/2023
Dispõe sobre a jornada especial de trabalho da categoria funcional de Auxiliar de Educação Inclusiva, em cumprimento a Decisão Judicial.
Matéria Originária: PLC 9/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 09/02/2023
Data de Publicação: 10/02/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 8
Situação: Em vigor
