Lei Complementar nº 1529, de 09/02/2023

Dispõe sobre a jornada especial de trabalho da categoria funcional de Auxiliar de Educação Inclusiva, em cumprimento a Decisão Judicial.

Matéria: PLC nº 9/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/02/2023

Data de Publicação: 10/02/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 8

Situação: Em vigor

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Altera Lei Complementar nº 880 de 07/12/2007 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu.
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