Lei Complementar nº 1535, de 28/02/2023

Dá nova redação ao caput do art. 10 da Lei Complementar nº 1.351, de 26 de Outubro de 2017.

Matéria: PLC nº 8/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/02/2023

Data de Publicação: 01/03/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar Publicação DOM
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 1351 de 26/10/2017 - Dispõe sobre reestruturação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Mogi Guaçu, criado pela Lei nº 3.612, de 23/04/1999.
Nova Pesquisa Voltar