Lei Ordinária nº 5710, de 14/03/2023

Dispõe sobre concessão de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 54/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/03/2023

Data de Publicação: 15/03/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

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Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 5742 de 09/05/2023 - Altera valores que especifica da tabela do art. 1º da Lei nº 5.710, de 14/03/2023.

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