Lei Ordinária nº 5742, de 09/05/2023

Altera valores que especifica da tabela do art. 1º da Lei nº 5.710, de 14/03/2023.

Matéria: PL nº 96/2023 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 09/05/2023

Data de Publicação: 10/05/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 5710 de 14/03/2023 - Dispõe sobre concessão de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

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