Lei Complementar nº 88, de 27/06/1997
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 4º do capítulo 20 da Lei de Edificações do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI Lei nº 766/71 e acresce o inciso V ao mesmo artigo do capítulo 20 (Lei de Edificações).
Data de Promulgação: 27/06/1997
Situação: Em vigor
