Lei Complementar nº 88, de 27/06/1997

Dá nova redação ao inciso IV do artigo 4º do capítulo 20 da Lei de Edificações do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI Lei nº 766/71 e acresce o inciso V ao mesmo artigo do capítulo 20 (Lei de Edificações).

Texto Original

Data de Promulgação: 27/06/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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