Lei Complementar nº 89, de 17/07/1997

Regulamenta a nomeação de Estagiário Acadêmico ou Estagiário Técnico e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/07/1997

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 471 de 19/07/2002 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17/07/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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