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Lei Complementar nº 89, de 17/07/1997

Regulamenta a nomeação de Estagiário Acadêmico ou Estagiário Técnico e dá outras providências.

Data de Promulgação: 17/07/1997

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	LC 471/2002 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17/07/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.