Lei Complementar nº 471, de 19/07/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17/07/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/07/2002
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 89 de 17/07/1997
- Regulamenta a nomeação de Estagiário Acadêmico ou Estagiário Técnico e dá outras providências.
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