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Lei Complementar nº 471, de 19/07/2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17/07/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 19/07/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 89/1997 - Regulamenta a nomeação de Estagiário Acadêmico ou Estagiário Técnico e dá outras providências.