Lei Complementar nº 1537, de 27/03/2023

Dispõe sobre desafetação e desapropriação amigável de áreas que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 15/2023 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 27/03/2023

Data de Publicação: 28/03/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Norma correlata	Lei Complementar nº 1541 de 13/04/2023 - Revoga a Lei Complementar nº 948, de 17/09/2008.

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