Lei Ordinária nº 5712, de 28/03/2023

Altera dispositivo da Lei nº 3.466, de 17/07/1997, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 64/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/03/2023

Data de Publicação: 29/03/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Altera Lei Ordinária nº 3466 de 17/07/1997 - Autoriza a concessão de "Cesta-Básica" aos servidores municipais e dá outras providências.
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