Projeto de Lei nº 64/2023
Altera dispositivo da Lei nº 3.466, de 17/07/1997, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/03/2023
Protocolo: 2220/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5712/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 29/03/2023 00:00:00 - Arquivo - Arquivado