Lei Ordinária nº 5729, de 13/04/2023

Dispõe sobre concessão de repasses às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 67/2023 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 13/04/2023

Data de Publicação: 15/04/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Assunto: Assistência Social

Situação: Em vigor

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