Lei Ordinária nº 5731, de 13/04/2023

Dispõe sobre concessão de subsídio para transporte de estudantes de cursos do Ensino Médio (Técnicos/ Profissionalizantes) e do Ensino Superior ministrados em instituições de ensino oficiais de Mogi Guaçu ou de outras localidades, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 70/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/04/2023

Data de Publicação: 15/04/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Assunto: Educação

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Arquivo Descrição
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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 5792 de 15/08/2023 - Altera dispositivo que especifica da Lei nº 5.731, de 13/04/2023.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 4192 de 14/07/2005 - Autoriza concessão de subsídio para passe escolar ou transporte para alunos de cursos universitários.
Revoga Lei Ordinária nº 4203 de 17/08/2005 - Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.192, de 14 de julho de 2005.
Revoga Lei Ordinária nº 4243 de 20/12/2005 - Dispõe sobre nova redação ao § 3º do art. 2º da Lei nº 4.192, de 14 de julho de 2005.
Revoga Lei Ordinária nº 4271 de 17/04/2006 - Dispõe sobre nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.192, de 14.07.2005.
Revoga Lei Ordinária nº 4347 de 20/04/2007 - Dispõe sobre nova redação ao § 3º do art. 2º da Lei nº 4.192, de 14 de julho de 2005.
Revoga Lei Ordinária nº 4384 de 29/08/2007 - Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 4.192, de 14 de julho de 2005.
Revoga Lei Ordinária nº 4728 de 13/04/2012 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 4.192, de 14 de julho de 2005.
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