Lei Complementar nº 90, de 17/07/1997
Dispõe sobre autorização para adaptar o Centro Educacional de Iniciação Artística CEMIA - para Centro Cultural, Comercial e de Lazer - CCCL coma participação da iniciativa privada.
Data de Promulgação: 17/07/1997
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
