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Lei Complementar nº 94, de 23/09/1997

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de erradicação do "Aedes Aegypit".

Data de Promulgação: 23/09/1997

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 123/1998 - Dispõe sobre a contratação para atender por tempo determinado as necessidades do Plano Diretor de erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil.