Lei Complementar nº 95, de 14/10/1997

Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 250 da Lei nº 2993 de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário Municipal).

Texto Original

Data de Promulgação: 14/10/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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