Lei Complementar nº 95, de 14 de outubro de 1997

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 95/1997
Esfera Federação: Municipal Data: 14/10/1997
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 250 da Lei nº 2993 de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário Municipal).
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992
Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Consulta gerada em 27/05/2022 às 08h30m
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