Lei Complementar nº 96, de 21/10/1997
Dispõe sobre alteração da Lei nº 2782/91 suas alterações posteriores e dá outras providências.
Data de Promulgação: 21/10/1997
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2782 de 26/07/1991
- Altera redação dos artigos 20, 23 e 26 da Lei nº 2.083, de 28 de maio de 1987 e da outras providências.
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Nova Pesquisa
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