Lei Complementar nº 98, de 28/10/1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação com encargos e reservas de direitos de retrocessão,áreas de terreno que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/10/1997

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 179 de 28/07/1999 - Altera disposições da Lei Complementar nº 98, de 28 de outubro de 1997.
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