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Lei Complementar nº 179, de 28/07/1999

Altera disposições da Lei Complementar nº 98, de 28 de outubro de 1997.

Data de Promulgação: 28/07/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 98/1997 - Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação com encargos e reservas de direitos de retrocessão,áreas de terreno que especifica e dá outras providências.