Lei Complementar nº 179, de 28/07/1999
Altera disposições da Lei Complementar nº 98, de 28 de outubro de 1997.
Data de Promulgação: 28/07/1999
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 98 de 28/10/1997
- Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação com encargos e reservas de direitos de retrocessão,áreas de terreno que especifica e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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