Lei Complementar nº 116, de 24/03/1998
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 114, de 23/03/1998.
Data de Promulgação: 24/03/1998
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 114 de 23/03/1998
- Dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores municipais que especifica e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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